segunda-feira, 29 de agosto de 2016

1° Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para Comunidades Terapêuticas

Aconteceu nos últimos dias 11 e 12 de agosto de 2016 na Sede da Cruz Azul na cidade de Blumenau/SC, o 1° Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para Comunidades Terapêuticas. Evento que reuniu grandes nomes de trabalho com a Dependência Química no cenário nacional e que contribuíram com sua experiência para abordar temas refentes ao processo de acolhimento nas CT's no âmbito do Marco Regulatório da Resolução do CONAD 01/2015, bem como da certificação do CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social) pelas mesmas.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DOU de 28/08/2015 (nº 165, Seção 1, pág. 51)
Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Conad, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso XII, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e nos arts. 2º, inciso I, e art. 4º, inciso II, ambos do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006,
considerando o texto aprovado pelo Plenário do Conad em sessão realizada em 6 de maio de 2015;
considerando a necessidade de regulamentação das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 29, de 30 de junho de 2011, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

considerando a necessidade de prever garantias às pessoas acolhidas, com vistas a preservar seus direitos e evitar a sua institucionalização;

considerando que as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
considerando que as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social;

considerando o disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, e na Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e

considerando a necessidade de articular as entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social do Sistema Único de Saúde - SUS, do Sistema Único de Assistência Social - Suas e das demais políticas públicas











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